Cesgranrio Transpetro 2018 Administração e controle · Licitações: Lei 13.303/2016 e Lei 14.133/2021
Questão 47
De acordo com a Lei no 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato. Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
Resolução comentada
Situar o problema antes de resolver.
Assunto
Licitações — a dispensa para contratar o remanescente de obra, serviço ou fornecimento na Lei das Estatais.
Objetivo
Conceitos para revisar
Dispensa por remanescente
Quando um contrato é rescindido no meio, a estatal pode contratar o que falta sem nova licitação, chamando os licitantes seguintes na ordem de classificação, desde que aceitem as condições do contrato encerrado.
As mesmas condições, inclusive o preço
O licitante convocado não pode cobrar o seu preço original: aceita o preço do vencedor, corrigido pelos índices do contrato. É o que impede que a rescisão vire caminho para preço maior.
As outras palavras
Período, objetivo, termo e final não aparecem na cláusula legal; a lei fala em preço, devidamente corrigido.
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