Questão 23

O direito do trabalhador ao adicional de remuneração para as atividades penosas, perigosas ou insalubres está previsto na(o)

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Resposta da banca: C

Resolução comentada

Situar o problema antes de resolver.

Assunto

Legislação — onde está previsto o adicional para atividades penosas, perigosas ou insalubres.

Objetivo

Reconhecer a fonte do direito. O que está em jogo é a hierarquia: a Constituição de 1988 prevê o adicional no artigo 7º, e as NRs 15 e 16 só regulamentam insalubridade e periculosidade.

Conceitos para revisar

Constituição, artigo 7º, inciso XXIII

Entre os direitos dos trabalhadores está o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. As três palavras juntas só aparecem ali.

\[\text{CF/88, art. 7º, XXIII}\]

a penosa nunca foi regulamentada

NR 15 e NR 16

Regulamentam, respectivamente, a insalubridade e a periculosidade; nenhuma trata da penosidade nem cria o direito, só o detalha.

\[\text{NR 15 insalubre, NR 16 perigoso}\]

(A) e (B) caem

Os outros

A Lei 3.214 é a que instituiu as NRs em 1978, e o Regulamento da Previdência trata de benefícios, não de adicional salarial.

\[\text{lei das NRs, regulamento previdenciário}\]

(D) e (E) caem

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